Deputados e senadores que integram a comissão mista da Medida Provisória 1.185, que trata da subvenção do ICMS para empresas, já têm uma previsão de quando votar o texto: a segunda semana de dezembro.
O texto foi enviado ao Congresso em 31 de agosto, mas a comissão mista para analisar a proposta só deve ser instalada na tarde desta quarta-feira (29).
- A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.
- Esses benefícios, segundo a MP defendida pelo governo, não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.
- Ou seja: o benefício de ICMS só poderá reduzir a base de cálculo dos impostos federais se o crédito for usado para investimentos – e se houver comprovação dos requisitos legais.
- Na prática, ao fazer isso, a medida provisória eleva a base de cálculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta também o imposto que elas terão que pagar.
O presidente da comissão será o senador Rogério Carvalho (PT-SE), e o vice, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Provável relator, o deputado Luiz Fernando Farias (PSD-MG), já se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
