Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da modernização da arquitetura constitucional da segurança pública. A decisão, tomada em reunião no dia 15 de dezembro, também inclui as mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL nº 5582/25), que endurece penas para crimes cometidos por facções criminosas e milícias e prevê novas fontes de financiamento para a segurança pública, como a cobrança de empresas de apostas.
Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o adiamento permitirá um debate mais aprofundado sobre pontos considerados polêmicos. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou. A decisão teve apoio de líderes do governo e da oposição.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), segue acompanhando de perto essa pauta estratégica, que impacta diretamente a segurança das atividades econômicas e a proteção da população.
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